Os servidores públicos de Minas Gerais que estão recebendo os salários de forma parcelada conseguiram uma vitória na Justiça. Uma liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual determina que o governo deposite o valor integral dos salários até o quinto dia útil.
A decisão, de primeira instância, abrange apenas os membros da Aspra (Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais). Desde fevereiro, os salários de todo o funcionalismo estadual vem sendo pago em até três parcelas.
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Somente quem ganha até R$ 3.000 mensais têm recebido em dia. As remunerações entre R$ 3.000 e R$ 6.000 são quitadas em duas parcelas e servidores do Executivo que recebem acima deste valor só são pagos em três vezes. O atraso é motivo de descontentamento entre as categorias. Os policiais já pararam a MG-010 em frente à Cidade Administrativa e ameaçam paralisar a segurança pública.
Segundo o secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, a previsão de déficit orçamentário para este ano é de R$ 8,9 bilhões. Ele culpa o comprometimento da folha salarial e previdenciária, no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a liminar, pode haver multa se a decisão for descumprida. O Estado foi procurado pela reportagem, mas ninguém foi encontrado para comentar a determinação.