Após suspensão da TEV, SC apresenta alternativas para repasses municipais
Aclr|Do canal Programa ND Notícias no YouTube
O Governo de Santa Catarina, por meio do secretário da Casa Civil, apresentou nesta terça-feira, 15 de outubro, duas alternativas para garantir a transferência de recursos aos municípios, em uma reunião com o governador Jorginho Mello. A iniciativa vem após a suspensão da Transferência Especial Voluntária (TEV) pelo Supremo Tribunal Federal. Para assegurar os repasses, o governo estadual pretende enviar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Lei (PL) à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Essas medidas visam garantir o fluxo de recursos municipais em meio ao impasse jurídico.
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