Câmara aprova proibição de condenados na Lei Maria da Penha em cargos públicos em BH
Aclr|Do canal RecordTV Minas no YouTube
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O Plenário da Câmara de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 841/2024, que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos públicos municipais. A medida abrange tanto cargos efetivos quanto comissionados na Administração Direta e Indireta e busca reforçar o compromisso do poder público com a integridade e proteção dos direitos das mulheres.
A proposta, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), obteve unanimidade entre os vereadores, sendo aprovada por 35 votos a favor e nenhum contra. Com a aprovação final, o texto segue agora para a decisão do prefeito, que poderá sancionar ou vetar o projeto.
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