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Governo federal pretende regularizar "jogo do tigrinho"

Aclr|Do canal Record News no YouTube

O governo federal pretende regularizar os "caça-níqueis online", como o "jogo do tigrinho". Uma portaria para tratar desse assunto deve ser publicada ainda em julho pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Atualmente, há uma incerteza em relação à legalidade do Fortune Tiger no Brasil. A lei de contravenções penais, de 1946, proíbe jogos que dependem exclusiva ou principalmente da sorte. Sobre o assunto, conversamos com o advogado regulatório e tributário, Daniel Paiva.

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