Câmara aprova projeto que permite às prefeituras fiscalizar serviços de energia elétrica

A proposta determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica vai poder firmar convênios com as prefeituras para a fiscalização das concessionárias de energia. De acordo com o texto, a participação municipal vai depender da manifestação da prefeitura. A ideia é que a nova lei alcance também os contratos em vigor.